Em reconhecimento da necessidade de uma regulamentação especifica para Agentes de Pequeno Porte, a LGPD publicou em 27 de janeiro de 2022, a Resolução CD/ANPD n.° 2, estabelecendo diretrizes para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da lei.
Antes de mais nada, Você sabe quem são os Agentes de Tratamento de Pequeno Porte?? São as microempresas, empresas de pequeno porte, startups, empresas de inovação, bem como as pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
Mas cuidado, nem todas as microempresas, empresas de pequeno porte, startups ou MEI, podem se beneficiar da Resolução CD/ANPD n.° 2, ficando excluídos os Agentes de Tratamento de dados sensíveis ou de alto risco, aqueles que tratam dados em larga escala, ou ainda, os que auferem receita bruta, ou global superior ao limite estabelecido em lei.
E afinal de contas, quais são os beneficios da Resolução CD/ANPD n.° 2 para os Agentes de Pequeno Porte?? Inicialmente os Agentes de Pequeno Porte possuem prazos diferenciados (em dobro) para atendimento as solicitações de titulares, para comunicação a ANPD em caso de incidentes, apresentação de relatórios, documentos ou informações a ANPD.
Outra diferença trazida pela Resolução é a dispensa da obrigatoriedade de indicação de DPO, entretanto, exige, em caso de dispensa, a disponibilização de um canal de comunicaçao direto entre o Agente de Tratamento e o Titular de Dados Pessoais.
Importante dizer que caso a empresa opte pela indicação do Encarregado, será visto com bons olhos e considerada como boa prática de governança pela ANPD.
Portanto, podemos dizer que a Lei não exime ninguém, ou seja, grandes, médias, pequenas, micro ou MEI, todos devem adotar medidas adequadas, responsavéis e transparentes para garantia da conformidade com a LGPD e com a matéria de proteção de dados como um todo.
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