sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023

STF dispensa acordo com EUA e valida pedido de dados diretamente às plataformas

STF decidiu que MLAT é medida complementar e que autoridades brasileiras podem solicitar informações às próprias empresas com dados no exterior, como Google, Meta ou Microsoft. 
http://dlvr.it/SjxDSw
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